TJAL - 0722704-63.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722704-63.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Francisco Silva dos Santos - Agravado: Banco Csf S.a - 'Agravo Interno Cível nº 0722704-63.2022.8.02.0001/50001 Agravante: Francisco Silva dos Santos.
Advogados: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) e outros.
Agravado: Banco Csf S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
25/08/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 07:16
Conclusos para despacho
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25/08/2025 07:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:24
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722704-63.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Silva dos Santos - Apelado: Banco Csf S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722704-63.2022.8.02.0001 Recorrente: Francisco Silva dos Santos.
Soc.
Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).
Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Advogada: Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL).
Recorrido: Banco Csf S/A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Silva dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e do enunciado de súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça.
Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 558/566, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 307, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e do enunciado de súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, pois "A decisão do Tribunal de Justiça, ao isentar a instituição financeira da responsabilidade de notificar o devedor antes da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR), incorreu em flagrante violação à legislação federal." (sic, fl. 541) Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.
Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
10/06/2025 03:57
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 08:55
Ato Publicado
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20/05/2025 17:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/05/2025 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 10:00
Processo Julgado
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14/05/2025 23:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 23:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 13:37
Incluído em pauta para 06/05/2025 13:37:44 local.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 13:56
Ciente
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03/04/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 10:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 19:46
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 08:31
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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