TJAL - 0722506-60.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722506-60.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú S.
A. - Apelado: Cícero Nunes dos Santos - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - APELAÇÃO CIVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
CONSUMIDOR NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.
CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOO BANCO DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO..
RAZÕES DE DECIDIR1.
O CASO SUB JUDICE HÁ DE SER INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3.
OS RISCOS ENVOLVIDOS NESTAS OPERAÇÕES - TAIS COMO FRAUDES, ROUBOS E CLONAGENS - DEVEM SER ASSUMIDOS PELAS ENTIDADES QUE OPERAM E AUTORIZAM AS TRANSAÇÕES.4.
RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA REGULAR CONTRATUAL, MISTER SE FAZ PROCEDER À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.5.
COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA6.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.7.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.8.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.9.
RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO CONHECIDO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- ARTIGOS 3º, § 2º; 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;- ARTIGOS85 E 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; - ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;- STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.
CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.
EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.
POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006;- STJ - RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021);- AGINT NO RESP N. 2.056.005/SE, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 20/3/2024;- EARESP Nº 600.663/RS; - STJ - AGRG NO ARESP 515.471/RS - REL.
MISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TURMA - JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - Andre Victor vanderlei de Oliveira (OAB: 7311/AL) -
22/08/2025 19:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:49
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:02
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722506-60.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú S.
A. - Apelado: Cícero Nunes dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - Andre Victor vanderlei de Oliveira (OAB: 7311/AL) -
07/08/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:19
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:19:17 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:16
Ato Publicado
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26/05/2025 17:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 18:00
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 17:59
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 17:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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