25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722226-89.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Antonio Mauricio da Silva Reis - Apelante: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Antonio Mauricio da Silva Reis - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos aviados pelos Bancos CAIXA SEGURADORA S/A, e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pelo apresentado pela Autora = Antonio Mauricio da Silva Reis, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Ao fazê-lo, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar os honorários na fase recursal para a totalidade de 11% (onze por cento) em desfavor dos réus, observados os parâmetros fixados na origem. - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINARIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

PARTE AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A SEGURADORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

ENTIDADE QUE OPERA CONJUNTAMENTE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMO A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA E A CAIXA SEGURADORA; 3.2.

CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE FORMA INDEVIDA;3.3.

RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA;3.4.

PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME SESSÃO ESPECIALIZADA REALIZADA NO DIA 02.05.2022, DESTE COLENDO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO BANCOS.

DECISÃO UNÂNIME. ____________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0707520-33.2023.8.02.0001;RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:29/02024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
22/08/2025 19:50

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:02

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722226-89.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Mauricio da Silva Reis - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Antonio Mauricio da Silva Reis - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
07/08/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:08

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:08:10 local.
24/07/2025 11:12

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722226-89.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Mauricio da Silva Reis - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Antonio Mauricio da Silva Reis - 'RELATÓRIO Trata-se de três Recursos, uma Apelação interposta pelo Autor, Antonio Mauricio da Silva Reis; uma manejada pelo Banco Réu CAIXA SEGURADORA S/A, e também uma manejada pelo Banco Réu CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital (págs. 118/134) que, nos autos da "Ação Ordinaria c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 893,74 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, tudo com base nas Súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca. (sic págs. 118/134).

Daí o Recurso de Apelação interposto pelo Autor = Antonio Mauricio da Silva Reis, a necessidade de reforma da sentença objurgada para que: a) sejam as Apeladas condenadas à restituição em dobro do valor do seguro cobrado à apelante no valor de R$ 893,74 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); b) seja majorada o percentual referente a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. (sic págs. 161/170). 3.

Na sequência, Banco Réu = CAIXA SEGURADORA S/A. interpôs Apelação, em que sustenta: a) No mérito, pugna pelo total provimento do recurso para que a sentença combatida seja totalmente reformada na parte que impõe condenação à apelante, com inversão total da sucumbência e julgamento improcedente de todos os pedidos autorais em face da seguradora; b) A reversão dos ônus de sucumbência. (= págs. 145/157 dos autos). 4.

Sucessivamente, o Banco Réu = CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpôs Apelação, em que sustenta: a) Por todo o exposto é que se espera e requer seja recebido o presente recurso com o total provimento, com a consequente reforma da r. sentença para que seja reconhecida e declarada a conexão e, consequentemente, extinto o feito com resolução do mérito; b) Na hipótese remota de manutenção parcial da sentença, que sejam minorado o quantum indenizatório. (= págs. 230/249 dos autos). 5.

Devidamente intimadas, as Apeladas = Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguradora S/A apresentaram Contrarrazões pleiteando o não provimento do apelo e a manutenção da sentença. (págs. 268/276 e 277/284). 6.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Sorteio a este Desembargador Relator. 7. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
25/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
25/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio
22/05/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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