28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0722478-24.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jefferson Gomes dos SantosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 280/294, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JEFFERSON GOMES DOS SANTOS (CPF *05.***.*99-53) NASCIMENTO: 22/09/1966 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 87.873,66 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 63.376,76 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 66.808,08 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 16.584,20 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 87 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal; Ag. 1557; Conta: 000590293328-1.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 194/197): R$ 26.362,06 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 5.272,41 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 5.272,41 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 10.544,83 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 5.272,41 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 87.873,66VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 61.511,60 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.477,25 VALOR CORRIGIDO: R$ 2.635,37 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 841,87 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.639,09 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples - p. 301) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.477,25 (3) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.477,25 VALOR CORRIGIDO: R$ 2.635,37 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 841,87 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025 BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - 300) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.477,25 (4) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 6.954,50 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.270,74 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 1.683,74 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025 BENEFICIÁRIO: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 6.954,50 (5) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.477,25 VALOR CORRIGIDO: R$ 2.635,37 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 841,87 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025BENEFICIÁRIO: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante simples - p. 299) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.477,25 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente aos RPV's.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
26/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:04

Decisão Proferida
26/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:30

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 07:27

Reativação de Processo Baixado
13/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:45

Recebido recurso eletrônico
18/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:26

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 19:16

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 04:30

Retificação de Prazo, devido feriado
07/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 21:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:34

Despacho de Mero Expediente
31/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:38

Conclusos para despacho
27/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 02:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:58

Expedição de Carta.
20/06/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:25

Despacho de Mero Expediente
30/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:52

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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