TJAL - 0722247-94.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
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Movimentações
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722247-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Venicio Augusto dos Santos - Apelado: Venicio Augusto dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e JULGAR PREJUDICADO ao recurso da consumidora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER MAJORADO; (II) SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS AUTOS, QUE CONTÊM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS, BEM COMO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. 4.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR USUFRUI DOS BENEFÍCIOS DO CONTRATO E DEMONSTRA CIÊNCIA DA SUA DINÂMICA. 6.
INEXISTENTES VÍCIOS NO CONTRATO OU DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTA CONFIGURADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7.
ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; TJAL, 0728366-47.2018.8.02.0001, DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; 2ª CÂMARA CÍVEL; J. 11/11/2021; TJAL, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 02/03/2023; TJAL, 0700593-36.2023.8.02.0006, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) -
27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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26/05/2025 11:03
Ato Publicado
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23/05/2025 09:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/02/2025 08:24
Ciente
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05/02/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:14
Processo Transferido
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01/08/2024 07:44
Pedido de Transferência de Processos
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10/07/2024 15:54
Conclusos para julgamento
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10/07/2024 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2024 15:54
Distribuído por sorteio
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08/07/2024 18:05
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2024 18:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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