28/08/2025 09:58

Vista à PGM
28/08/2025 09:57

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:30

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722036-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Sandra Maria Lima Leite - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0722036-24.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Município de Maceió e, como parte Apelada, Sandra Maria Lima Leite, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DE CONVERTER LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA PRESCREVE EM CINCO ANOS A CONTAR DA APOSENTADORIA; E (II) SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À REFERIDA CONVERSÃO, MESMO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, E QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.4.

O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMAS 635/STF E 1086/STJ).5.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, POR SER O VALOR QUE REFLETE A PERDA PATRIMONIAL NO MOMENTO EM QUE O DIREITO SE TORNOU INDENIZÁVEL.6.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA APOSENTADORIA. 2. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO, COM BASE NA SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO (TEMAS 635/STF E 1086/STJ)."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, § 7º; DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, ARTS. 1º E 3º; CC/2002, ART. 397; CPC/15, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635 (REPERCUSSÃO GERAL); STF, TEMA 810 (RE 870.947); STJ, TEMA 1086 (RECURSOS REPETITIVOS); STJ, RESP 1.254.456/PE (REPETITIVO); STJ, RESP 1.495.146/MG (REPETITIVO); STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 85.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Davi Henrique Peixoto de Alexandre (OAB: 18909/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:04

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722036-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Sandra Maria Lima Leite - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Davi Henrique Peixoto de Alexandre (OAB: 18909/AL)
11/07/2025 12:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:47

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:29

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:49

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio
07/05/2025 12:33

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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