TJAL - 0721658-10.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:46
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721658-10.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição de Oliveira Mendes - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Maria da Conceição de Oliveira Mendes, anulando a Sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para realização de perícia grafotécnica, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Kelley Contieri Silveira Ibrahim, inscrita pela parte apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
FALSIDADE DE ASSINATURA.
PROVA PERICIAL NÃO APRECIADA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E POR MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MENDES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E IMPÔS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
O BANCO APELOU PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES.
A AUTORA APELOU REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, DESCONSIDERAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEFERIDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.04.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.05.
A PARTE AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A ASSINATURA NOS CONTRATOS JUNTADOS, REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS, O QUE REFORÇA SUA BOA-FÉ.06.
A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO PROCESSUAL QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.07.
A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS FÍSICOS IMPUGNADOS, CUJA AUTENTICIDADE FOI COLOCADA EM DÚVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TESES DE JULGAMENTO:09.
O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO POR FALSIDADE DE ASSINATURA DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO REQUERIDA PELA PARTE E NÃO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS.10.
A OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.11.
A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PODE SER INVERTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU INFORMACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ART. 373; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thaise Dayse Calheiros Lopes (OAB: 11361/AL) -
15/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:21
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 10:39
Ciente
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12/08/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:36
Ato Publicado
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30/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:43
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:43:25 local.
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30/07/2025 12:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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26/03/2025 14:10
Conclusos
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26/03/2025 14:09
Expedição de
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26/03/2025 14:09
Distribuído por
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26/03/2025 14:00
Registro Processual
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26/03/2025 13:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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