15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE ABRÃO (OAB 383212/SP), ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 20176/AL), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0721650-28.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Fernando Antônio Vieira da Rosa BarataB0 - EXECUTADO: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A em face da decisão que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo.

Alega o embargante omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que foi apresentada apólice de seguro-garantia, a qual seria suficiente para assegurar o juízo, conforme entendimento consolidado no STJ.

Após análise, verifico que os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Embora alegada a existência de omissão, não se verifica na decisão embargada ausência de análise sobre a ausência de garantia do juízo.

O decisum foi claro ao destacar que a parte executada não demonstrou concretamente o requisito do grave dano de difícil ou incerta reparação, limitando-se à mera apresentação de fundamentos jurídicos, sem prova efetiva do perigo de dano.

Ademais, a alegação de que a apólice de seguro-garantia equipara-se a dinheiro para fins de garantia do juízo não conduz à nulidade ou omissão decisória, pois a decisão embargada partiu do exame fático específico do caso, inclusive sobre a não demonstração de grave dano, requisito cumulativo previsto no art. 525, §6º, do CPC/2015.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à pretensão recursal disfarçada, devendo-se restringir às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

No caso, inexistente omissão relevante, tampouco obscuridade ou contradição, revela-se incabível o provimento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, mantendo-se integralmente a decisão proferida, cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 19:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 06:16

Termo de Encerramento - GECOF
25/09/2024 23:05

Execução de Sentença Iniciada
20/09/2024 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 17:23

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
19/09/2024 17:23

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 17:07

Recebimento de Processo no GECOF
19/09/2024 17:07

Análise de Custas Finais - GECOF
17/09/2024 15:50

Remessa à CJU - Custas
17/09/2024 15:48

Transitado em Julgado
12/09/2024 15:02

Recebido recurso eletrônico
15/09/2023 08:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:53

Expedição de Carta.
29/05/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:13

Decisão Proferida
25/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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