05/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0721619-76.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Quitéria Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
25/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0721619-76.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Quitéria Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - 8.

Deste modo, tudo bem examinado e com fundamento no que mais dos autos consta, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por tempestivos, para negar-lhes provimento. 9.Dê-se ciência.
29/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:54

Apensado ao processo
24/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0721619-76.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Quitéria Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito, bem como para condenar o réu ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (considerando a data de cada desconto nas parcelas), nos termos dos art. 398 do CC e Súmula nº 43 STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC, a título de danos materiais concernente à restituição dos descontos indevidos.

Condeno-o, ainda, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Fixo os honorários em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15.

Custas e honorários pela parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo mais pendências, arquive-se o processo.

Cumpra-se.
21/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 14:51

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:47

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:06

Expedição de Carta.
10/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 02:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:05

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 17:00:00, 3ª Vara Cível da Capital.
06/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:27

Decisão Proferida
17/04/2024 18:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 01:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 18:48

Decisão Proferida
07/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:24

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 18:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/08/2023 15:44

Recebido recurso eletrônico
10/05/2022 14:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/05/2022 14:37

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
06/05/2022 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2022 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2022 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 17:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 17:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 17:19

Transitado em Julgado
28/03/2022 15:47

Expedição de Certidão.
22/02/2022 00:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 18:54

Indeferida a petição inicial
27/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
19/10/2021 00:43

Expedição de Certidão.
08/10/2021 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2021 13:06

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2021 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2021 13:27

Despacho de Mero Expediente
13/08/2021 13:29

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:16

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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