TJAL - 0721508-92.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721508-92.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Cristina Ferreira Soares - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0721508-92.2021.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Ana Cristina Ferreira Soares e como parte embargada Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, RECONHECENDO A NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENDA CASADA DE SEGURO E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO SEM CONCEDER DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 5.
A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 6.
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O TRIBUNAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO PRONUNCIAR-SE QUANTO AOS RELEVANTES PARA A DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, SEM INCORRER EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE." 8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcia Regina Silva de Souza (OAB: 12669/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
01/09/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:37
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721508-92.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Cristina Ferreira Soares - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcia Regina Silva de Souza (OAB: 12669/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
12/08/2025 13:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/07/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:44
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721508-92.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Cristina Ferreira Soares - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcia Regina Silva de Souza (OAB: 12669/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
21/07/2025 12:21
Determinada Requisição de Informações
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18/07/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 14:08
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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06/05/2025 19:36
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 19:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:36
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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