TJAL - 0720875-76.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720875-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição de Araujo Moura - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0720875-76.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria da Conceição de Araujo Moura e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para condenar a instituição ré na reparação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), além de retificar os consectários legais nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS DEIXOU DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, COM FIXAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, DADA A GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA AO SER PRIVADA DE PARCELA DE SEU SUSTENTO.O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES OBSERVAM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Altermam Lima da Rocha (OAB: 7958/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0720875-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição de Araujo Moura - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Altermam Lima da Rocha (OAB: 7958/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)