11/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0721243-56.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Kátia Rejane da Silva ReisB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0721243-56.2022.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Kátia Rejane da Silva Reis Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 160/163, a qual determinou a implantação da progressão na carreira do autor em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial, somado ao fato da sentença ter sido ratificada em sede de recurso, o réu vem se negando a cumpri-la.

Fixadas essas premissas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da parte autora, não há nenhuma indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a implantação da progressão na carreira da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
08/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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