TJAL - 0721458-66.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:45
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 10:49
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721458-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sofya Samara Vieira Ferreira - Apelado: Alagoas Previdência - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
MENOR SOB GUARDA JUDICIAL.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
PREVALÊNCIA DO ECA.
CONCESSÃO LIMITADA À MENORIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO EM FACE DA AUTARQUIA ESTADUAL ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
A AUTORA ALEGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, QUE DETINHA SUA GUARDA JUDICIAL E FOI RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO SEU SUSTENTO ATÉ O FALECIMENTO.
O BENEFÍCIO FORA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM SENTENÇA DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MENOR SOB GUARDA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (II) ESTABELECER O TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA MAIORIDADE CIVIL DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE, DA DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS E DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE QUEM OBJETIVA A PENSÃO. 4.
A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUANTO AOS FILHOS MENORES DE VINTE E UM ANOS É PRESUMIDA, POR FORÇA DA LEI.
O DEFERIMENTO DO AMPARO INDEPENDE DE CARÊNCIA.5.
COMPROVADO QUE O MENOR ESTAVA SOB A GUARDA JUDICIAL DO INSTITUIDOR, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, NESTES CASOS É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, I, § 4º DA LEI Nº 8.213/91.6. É FIRME O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE EQUIPARAR O MENOR SOB GUARDA AOS FILHOS, PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, À LUZ DO CONTIDO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 33,§3º, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA).
A EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO EXPLÍCITA, OPERADA PELA LEI Nº 9.528/97, NÃO IMPLICA EM VEDAÇÃO LEGAL.7.
O JULGAMENTO DO TEMA 732/STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIRMOU A TESE JURÍDICA DE QUE O MENOR SOB GUARDA POSSUI DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,§3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97.
FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 8.
APESAR DE INEXISTIR PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA FIGURA DO DEPENDENTE QUE ERA MENOR SOB GUARDA DO SEGURADO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA GARANTIR A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §3° DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.9.
A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELA SUPREMA CORTE, PORQUE BASEADA NA PREVISÃO INSCULPIDA NO ECA, PERDURA ATÉ O MOMENTO EM QUE O DEPENDENTE ALCANCE A MAIORIDADE CIVIL.
NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE JÁ A ALCANÇOU, SÃO DEVIDAS APENAS AS VERBAS RETROATIVAS.10.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 905 DO STJ, O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, E AS SÚMULAS Nº 43 E 204 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lígia Lopes Ferreira (OAB: 4352/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:34
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721458-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sofya Samara Vieira Ferreira - Apelado: Alagoas Previdência - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lígia Lopes Ferreira (OAB: 4352/AL) -
14/08/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:35
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:35:02 local.
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14/08/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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26/02/2025 15:46
Conclusos
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26/02/2025 15:46
Expedição de
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26/02/2025 15:46
Distribuído por
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26/02/2025 15:42
Registro Processual
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26/02/2025 15:41
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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