29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720915-29.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luis Carlos Pires da Silva Filho - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)
26/08/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 07:26

Intimação / Citação à PGE
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:26

Ato Publicado
16/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:05

Incidente Cadastrado
13/05/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:20

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/01/2025 09:20

Vinculação de Tema
05/11/2024 11:45

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
01/11/2024 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/10/2024 18:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/08/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/08/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:01

Retificado o movimento
10/06/2024 07:28

Ciente
08/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 09:32

Vista / Intimação à PGJ
20/05/2024 09:32

Intimação / Citação à PGE
07/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 14:48

Acórdãocadastrado
03/05/2024 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 13:00

Conhecido o recurso de
03/05/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 09:00

Processo Julgado
19/04/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 15:05

Incluído em pauta para 12/04/2024 15:05:11 local.
12/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 12:38

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:48

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:43

Retificado o movimento
04/12/2023 16:39

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 10:56

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2023 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 16:04

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 15:32

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
27/11/2023 12:10

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 12:10

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/11/2023 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
22/11/2023 16:25

Impedimento
21/11/2023 09:40

Conclusos para julgamento
21/11/2023 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio
21/11/2023 09:39

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2023 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721379-92.2018.8.02.0001

Orlando Alves Silva Ribeiro

Estado de Alagoas

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2019 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0721361-03.2020.8.02.0001

Genisis Ferreira Lima

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/09/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0721390-53.2020.8.02.0001

Tokio Marine Seguradora S.A

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2021 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0720916-19.2019.8.02.0001

Glaucio Gabriel Farias Moreira

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0721447-71.2020.8.02.0001

Fresenius Kabi Brasil LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: Gentil Ferreira de Souza Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2024 15:45

Exibir Processo