TJAL - 0721333-64.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721333-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apda/Apte: Claudenice Alves de Souza - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, e por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO.

DANO MORAL MANTIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI DEVIDA; (II) SE É POSSÍVEL AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO; E (III) SE É CABÍVEL CONDENAR A AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA PROMOVIDA EM FACE DA AUTORA.4.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL.

NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO.

A INDENIZAÇÃO FOI MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFOME O ENTEDIMENTO DESTA CÂMARA.7.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24. 8.

MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE A PARTE DEMANDADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.5.

IMPOSITIVA A REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE CONDUTA DESLEAL OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; E CPC, ARTIGO 373, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 385.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)