TJAL - 0721334-15.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721334-15.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Daniela Francisco Xavier - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0721334-15.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Daniela Francisco Xavier e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, para exclusivamente corrigir a contradição e fazer integrar o acórdão a tese relativa aos honorários advocatícios.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DESTINAÇÃO EQUIVOCADA À DEFENSORIA PÚBLICA.
CORREÇÃO NECESSÁRIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANDO A PARTE AUTORA FOI REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DESTINA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A PARTE VENCEDORA FOI PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA NÃO PATROCINOU A CAUSA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC. 4.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, NOS LIMITES DA ATUAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS, SENDO DEVIDO AO ADVOGADO PARTICULAR DR.
DIEGO FRANCISCO XAVIER. 5.
EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SAÚDE CONTRA ENTES PÚBLICOS, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E BAIXA COMPLEXIDADE, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ART. 85, §8º DO CPC. 6.
A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL, SENDO DEVIDO O VALOR DE R$ 2.167,70 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A PARTE FOI REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, DEVENDO A VERBA SER PAGA AO EFETIVO PATRONO DA CAUSA."8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11; 1.022, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573; TJ-CE, APL 00004837920188060091 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
01/09/2025 09:44
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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22/08/2025 09:24
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721334-15.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Daniela Francisco Xavier - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
12/08/2025 13:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:34
Ciente
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28/05/2025 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 14:43
Intimação / Citação à PGE
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07/05/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 15:50
Determinada Requisição de Informações
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05/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 09:19
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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