29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721368-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Apelada: Gabriela Goes Alvarenga - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0721368-53.2024.8.02.0001 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outros.

Recorrida : Gabriela Goes Alvarenga.

Advogado: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.314 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.314 Questão submetida a julgamento: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.314 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
25/08/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 23:39

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/07/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:32

Ciente
03/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 20:06

Ato Publicado
07/06/2025 14:41

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:29

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:29

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:33

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:33:03 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
13/03/2025 17:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 17:30

Distribuído por Prevenção
13/03/2025 17:26

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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