01/09/2025 10:10

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:53

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721235-16.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauro Alvaro Souto de Vasconcellos - Embargante: Leda Maria Rocha Souto - Embargado: Bradesco Saúde - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
28/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:51

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:51:18 local.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721235-16.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauro Alvaro Souto de Vasconcellos - Embargante: Leda Maria Rocha Souto - Embargado: Bradesco Saúde - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Alvaro Souto de Vasconcellos e Leda Maria Rocha Souto em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível de n.º 0721235-16.2021.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 222/228, dos autos principais): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

VALIDADE DO ATO.

OBSERVÂNCIA À REGULAÇÃO DA ANS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade do reajuste aplicado à mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária da usuária.

A parte apelante sustenta a ilegalidade do reajuste, requerendo a aplicação da Lei nº 9.656/1998, da Resolução nº 63/2003 da ANS e do Tema 952 do STJ, mesmo em contrato firmado antes da vigência da mencionada legislação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a Resolução nº 63/2003 da ANS a contrato de plano de saúde firmado antes de sua vigência; (ii) estabelecer se é abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, à luz do Tema 952 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicabilidade da Lei 9.656/1998 e do Tema 952 do STJ, apesar do contrato ter sido firmado antes da vigência desta lei, não alteraria a solução da controvérsia, pois o mencionado tema já foi analisado pelo juízo sentenciante. 4.

O contrato em exame contém cláusula expressa prevendo o reajuste por mudança de faixa etária, e os documentos juntados demonstram que os índices aplicados seguiram as diretrizes dos órgãos reguladores do setor. 5.

A parte apelante não comprovou a abusividade dos percentuais aplicados, tampouco trouxe elementos que evidenciassem ônus excessivo ou discriminação à beneficiária em razão da idade. 6.

A Resolução nº 63/2003 da ANS incide apenas sobre contratos celebrados a partir de 01/01/2004, não sendo aplicável ao presente caso, cuja contratação é anterior. 7.

A majoração dos honorários recursais é cabível, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando o não provimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação cível conhecida e não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 196, 197 e 199; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.656/1998.

Jurisprudência relevante citada: TJAL - Apelação cível nº 0727788-11.2023.8.02.0001; Rel.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 22/04/2025, Data de Publicação: 22/04/2025.

Nas razões recursais (págs. 01/04), os embargantes alegaram, em síntese, a existência de omissão quanto a análise do requisito III do tema 952 do STJ à luz do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC e do art.15, § 3º da Lei 10.741/2003.

Em contrarrazões (págs. 08/09), a embargada sustentou que não há que se falar em vício a ser sanado, haja vista que todos os pontos foram analisados em sede de sentença e em acórdão. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
12/08/2025 17:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/08/2025 20:20

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 12:16

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721235-16.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauro Alvaro Souto de Vasconcellos - Embargante: Leda Maria Rocha Souto - Embargado: Bradesco Saúde - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
04/08/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 08:54

Cadastro de Incidente Finalizado
18/02/2025 09:22

Conclusos
18/02/2025 09:11

Expedição de
18/02/2025 08:08

Atribuição de competência
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 10:39

Expedição de
14/02/2025 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:57

Despacho
18/12/2023 23:55

Conclusos
18/12/2023 23:55

Expedição de
18/12/2023 23:55

Distribuído por
18/12/2023 23:51

Registro Processual
18/12/2023 23:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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