25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721174-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Silene Ferreira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Ao fazê-lo, reformar, a sentença, para MANTER E DETERMINAR: a) a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 2547758; b) a condenação da instituição financeira à restituição em dobro, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação, devendo incidir juros e a correção monetária, desde o efetivo prejuízo, que se traduz na data de cada desconto indevido, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo a instituição financeira ré abater do montante total o valor auferido pela parte autora por meio do saque da pág. 327 dos autos, no importe de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado; c) a condenação do Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; e, até a data do arbitramento = dia em que prolatada a sentença, dies a quo para a incidência de correção monetária, hipótese em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; d) a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO APELO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

PARTE AUTORA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE N° 2547758.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.O BANCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATO IMPUGNADO, POIS EMBORA TENHA ANEXADO UMA DEMONSTRAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO DE Nº 2547758, COTENDO DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA REQUERENTE, ESTE NÃO SE CONFIGURA COMO CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA, UMA VEZ QUE, NO CASO EM QUESTÃO, SENDO ELE DIGITAL, DEVERIA SER POSSÍVEL CONSTATAR A ASSINATURA DIGITAL DA APELANTE, O QUE DEMONSTRARIA A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, NO ART. 104, DO CÓDIGO CIVIL.3.1.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.3.2.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.3.3.

BANCO ANEXOU COMPROVAÇÃO DE SAQUE NA PÁG. 327 DOS AUTOS, QUE DEVERÁ SER COMPENSADO DO MONTANTE TOTAL.3.4.

ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),CONFORME OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 6º, 14, 27 E 42 AMBOS DO CDC; ART. 186, 595 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (=STJ ADI 2591, RELATOR (A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007962-81.2021.8.26.0047; RELATOR (A): DANIELA MENEGATTI MILANO; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ASSIS - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022; DATA DE REGISTRO: 10/08/2022).(EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Wanderson Matos Barbosa (OAB: 50401/PE) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
22/08/2025 20:39

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:39

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:49

Ato Publicado
08/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:42

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:42:35 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 13:00

Ato Publicado
23/05/2025 15:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:12

Distribuído por sorteio
13/05/2025 19:08

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 19:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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