21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:17

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721218-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givalmir Pereira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada, diante de sua abusividade, determinando-se a aplicação da taxa média de juros do mercado, devendo os valores cobrados em excesso serem devolvidos em dobro, repartindo o ônus sucumbencial, na proporção de sessenta por cento para a parte autora, e quarenta para cento para a parte ré, diante do parcial provimento dos pedidos autorais, mantendo a condenação da autora sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. . - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILVAMIR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO PAN S/A, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA ADEQUADA.

NO MÉRITO, AFIRMOU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS E A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA;(II) DETERMINAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES;(III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS E NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE POSSUEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E PODEM SER RESOLVIDAS POR INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO CONTRATO, JUNTADO AOS AUTOS.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 539), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NO CONTRATO.

NO CASO CONCRETO, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEMONSTRADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE.

A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É ABUSIVA, SALVO QUANDO EXCEDER, DE FORMA EXORBITANTE, O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

NO CASO, A TAXA CONTRATADA (46,47% AO ANO) SUPERA TAL PARÂMETRO, SENDO DECLARADA NULA, DEVENDO SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVEM SER DEVOLVIDOS EM FORMA DOBRADA. É ADMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ.

NO CASO, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DA APELANTE É IMPROCEDENTE.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER RATEADOS, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. É POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA E PODEM SER RESOLVIDAS POR INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, SALVO QUANDO ULTRAPASSEM DE FORMA EXORBITANTE UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA.

DADO QUE NO CONTRATO EM ANALISE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO, É DECRETADA A SUA NULIDADE, APLICANDO-SE A TAXA MEDIA DE MERCADO, SENDO DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA.

A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME AS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09/12/2019; STJ, AGRG NO ARESP 577.134/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06/08/2015; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0704624-95.2015.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 20/06/2022; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0716103-85.2015.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 25/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
19/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:28

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721218-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givalmir Pereira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
31/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:33

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:33:07 local.
31/07/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:42

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:42:39 local.
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 13:11

Expedição de
04/02/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:08

Despacho
16/08/2024 13:20

Conclusos
16/08/2024 13:20

Expedição de
16/08/2024 13:20

Distribuído por
16/08/2024 13:17

Registro Processual
16/08/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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