26/05/2025 12:25

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 08:48

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 17:05

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/10/2024 09:43

Vinculação de Tema
10/10/2024 02:30

Decisão Monocrática cadastrada
24/09/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 06:56

Intimação / Citação à PGE
12/09/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/04/2024 11:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/04/2024 11:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 08:20

Ciente
10/01/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 10:48

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:44

Acórdãocadastrado
29/11/2023 16:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de
27/11/2023 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 14:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 12:17

Vista / Intimação à PGJ
01/09/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:09

Conclusos para julgamento
29/08/2023 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 08:09

Distribuído por sorteio
28/08/2023 21:24

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2023 21:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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