02/09/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0721034-19.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Sandra Emanuelle Oliveira de LimaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais previstos para os 15% no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
21/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:52

Decisão Proferida
13/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2025 10:16

Transitado em Julgado
13/08/2025 10:16

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
13/08/2025 10:15

Reativação de Processo Baixado
07/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:09

Baixa Definitiva
27/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:44

Recebido recurso eletrônico
12/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 01:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 18:06

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:24

Expedição de Carta.
14/05/2024 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:15

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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