14/08/2025 12:30

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720942-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciano Soares dos Santos - Apelante: Neemias Goncalves dos Santos e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0720942-75.2023.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Luciano Soares dos Santos, Neemias Goncalves dos Santos, Mariana Martiniano dos Santos, Sara Karine dos Santos, Maria Joseane da Silva, Giselle Vittoria da Silva Teixeira Araujo, Jose Cicero Ferreira da Silva, Adriano Benedito Rocha, Renne Pereira de Souza e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular em parte a sentença diante da ocorrência de erro de procedimento e de cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL PELA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO TÁCITO E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA.

CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.

A DECISÃO RECORRIDA BASEOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE, APÓS A PARTE AUTORA TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE ORAL E TESTEMUNHAL, ALEGANDO, NO APELO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO PRÉVIO E TEMPESTIVO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL, AS QUAIS SE DESTINAVAM À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, COMO A RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO E OS DANOS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JUÍZO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, E A ELE COMPETE, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.4- NO CASO VERTENTE, A PARTE AUTORA PLEITEOU, EM MOMENTO OPORTUNO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE INCLUÍA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NA ÁREA AFETADA PELO DESASTRE E OS DANOS ESPECÍFICOS QUE ALEGA TER SOFRIDO, ELEMENTOS CRUCIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.5- O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO PROFERIR A SENTENÇA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E, CONTRADITORIAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO NEXO CAUSAL E DOS PREJUÍZOS INDIVIDUALIZADOS.

ADEMAIS, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA.6- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE A PARTE AUTORA SE PROPUNHA A DEMONSTRAR POR MEIO DAS PROVAS TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS E NÃO DEFERIDAS OU NÃO APRECIADAS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.

TAL SITUAÇÃO OBSTACULIZA O DIREITO DA PARTE DE UTILIZAR OS MEIOS LEGAIS PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE O DESFECHO DA LIDE.7- ESTE ENTENDIMENTO ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, OPORTUNAMENTE E JUSTIFICADAMENTE POSTULADA PELA PARTE, E, SUBSEQUENTEMENTE, JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS.8- DIANTE DO ERRO DE PROCEDIMENTO E DA CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO, AS DEMAIS TESES ARGUIDAS NO RECURSO RESTAM PREJUDICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CONSEQUENTE ERRO DE PROCEDIMENTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A PARTE AUTORA REQUER, TEMPESTIVA E JUSTIFICADAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E TAL PLEITO É INDEFERIDO OU NÃO APRECIADO ESPECIFICAMENTE PELO JUÍZO, ACARRETANDO PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE."9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988), ART. 5º, LIV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 9º, 10, 357, § 4º, 369, 370, 373, § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AGINT NO ARESP Nº 770037/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:05

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:05

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:26

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720942-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciano Soares dos Santos - Apelante: Mariana Martiniano dos Santos - Apelante: Sara Karine dos Santos - Apelante: Maria Joseane da Silva - Apelante: Giselle Vittoria da Silva Teixeira Araujo - Apelante: Jose Cicero Ferreira da Silva - Apelante: Adriano Benedito Rocha - Apelante: Renne Pereira de Souza - Apelante: Neemias Goncalves dos Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
10/07/2025 09:25

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:27

Ato Publicado
07/07/2025 13:17

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:18

Retirada
16/06/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
08/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 14:26

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio
23/04/2025 15:07

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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