02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720920-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Afonso Ferreira Moreira Neto - Apelada: Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A - ILPISA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0720920-51.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrenteAfonso Ferreira Moreira Neto e Outrae como parte recorridaIndústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A - ILPISA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECER da Apelação e DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apenas no capítulo referente aos ônus sucumbenciais, fazer constar asuspensão da exigibilidadedas custas processuais e dos honorários advocatícios impostos aos apelantes, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo, no mais, a sentença de improcedência em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM INADIMPLEMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

USO DA VIA FALIMENTAR COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESVIRTUAÇÃO DO INSTITUTO.

PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA.

OMISSÃO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FALÊNCIA, FUNDAMENTADO EM INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO.

A PARTE APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE DECRETE A QUEBRA DA EMPRESA APELADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE FALÊNCIA PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INDIVIDUAL, QUANDO A EMPRESA DEVEDORA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE CONDENOU A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

TAMBÉM NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FOI ASSEGURADO ÀS PARTES O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA.4- O PEDIDO DE FALÊNCIA NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO SINGULAR, POIS SUA NATUREZA JURÍDICA É DE EXECUÇÃO COLETIVA, DESTINADA AO SANEAMENTO DO MERCADO E À LIQUIDAÇÃO ORGANIZADA DO PASSIVO DA EMPRESA INSOLVENTE.

A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO FALIMENTAR COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA COBRANÇA INDIVIDUAL REPRESENTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E SUBVERTE A LÓGICA DO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA, QUE VISA À PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES, SOBRETUDO QUANDO A DEVEDORA JÁ SE SUBMETE A UM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.5- A CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE, EMBORA MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEJA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A AUSÊNCIA DE TAL RESSALVA NO JULGADO RECORRIDO CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AÇÃO DE FALÊNCIA POSSUI NATUREZA DE EXECUÇÃO COLETIVA E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA OU COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO INDIVIDUAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE E OFENSA AO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA, NOTADAMENTE QUANDO A DEVEDORA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.

A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ACOMPANHADA, NO DISPOSITIVO DA DECISÃO, DA EXPRESSA CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, CUJA OMISSÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL SANÁVEL EM SEDE RECURSAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT E § 2º, 98, §§ 2º E 3º, E 487, I; LEI Nº 11.101/2005, ART. 94, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 138.396/SC, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/2/2002, DJ DE 20/5/2002, P. 143.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Alves Batista (OAB: 6572/SE) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 56817/GO)
01/09/2025 09:11

Processo Julgado Sessão Virtual
01/09/2025 09:11

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720920-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Afonso Ferreira Moreira Neto - Apelada: Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A - ILPISA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gabriela Rodrigues Alves Batista (OAB: 6572/SE) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 56817/GO)
12/08/2025 13:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:39

Determinada Requisição de Informações
13/03/2025 08:11

Certidão sem Prazo
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 10:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/02/2025 10:33

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/02/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:39

Suspeição
30/01/2025 22:57

Conclusos para julgamento
30/01/2025 22:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 22:57

Distribuído por dependência
30/01/2025 13:34

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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