TJAL - 0720310-15.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720310-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria dos Prazeres Lima dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0720310-15.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maria dos Prazeres Lima dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S.A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) manter a condenação da instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora e correção monetária, nos termos dispostos neste voto e, (vi) manter a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, acrescidos dos juros de mora e correção monetária previstos neste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICAS ABUSIVAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

REVISÃO CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR EM AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A INSTITUIÇÃO ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONFIGURAÇÃO CONTRATUAL, EM ESPECIAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE “VENDA CASADA”; (IV) APURAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO ABUSIVA E DOS DESCONTOS REALIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DE CONSUMO.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC E DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, ALCANÇANDO APENAS OS VALORES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVELA PRÁTICA ABUSIVA, POR CARACTERIZAR "VENDA CASADA" E IMPOR DINÂMICA CONTRATUAL ONEROSA, COM AUSÊNCIA DE TERMO FINAL E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE ENCARGOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, POR NÃO DEMONSTRAR QUE ESCLARECEU ADEQUADAMENTE À CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA, QUE DEVEM SER COMPENSADOS E RECALCULADOS CONFORME AS TAXAS MAIS VANTAJOSAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO E REITERADO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TANTO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO QUANTO DE COMPENSAÇÃO.É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL, COM RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO ABUSIVO DE TRATO SUCESSIVO É PRESUMIDO E INDENIZÁVEL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)

DESPACHO Nº 0720310-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria dos Prazeres Lima dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)