27/08/2025 22:40

Vista à PGM
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 17:13

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720827-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Marcia Lorene de Oliveira Damasceno - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao fazê-lo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Presente na sessão o advogado da apelada, Dr.

Fernando Simões de Almeida - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA INATIVIDADE.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA APOSENTADA TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS; E (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA ANTES DA INATIVIDADE, INCLUINDO OU NÃO VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DECORRE DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4.167/1993, SENDO INQUESTIONÁVEL SUA EXISTÊNCIA NO PLANO NORMATIVO LOCAL.04.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO QUANDO O SERVIDOR SE ENCONTRA APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF (TEMA 635, ARE 721001) E NO STJ (TEMA 1086, RESP 1.854.662/CE).05.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE, SENDO IMPOSSÍVEL O GOZO DA LICENÇA EM RAZÃO DA INATIVIDADE, SURGE O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NÃO USUFRUTO DECORREU DE NECESSIDADE DO SERVIÇO.06.

A TENTATIVA DO ENTE MUNICIPAL DE AFASTAR O PAGAMENTO OU DE LIMITAR A BASE DE CÁLCULO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O PARÂMETRO CORRETO É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA, COMPREENDENDO VENCIMENTO BÁSICO E TODAS AS VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, CONFORME PRECEDENTES DO TRF-4 (AC 5008065-25.2021.4.04.7206) E DO TJAL (PROCESSOS Nº 0750128-46.2023.8.02.0001 E Nº 0713559-56.2017.8.02.0001).07.

A EXCLUSÃO DE PARCELAS PROPTER LABOREM NÃO SE APLICA ÀS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA E OUTROS, QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR.08.

MANTER A SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE ORIGEM CORRETAMENTE ADOTOU COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À APOSENTADORIA (MAIO DE 2019), CONFORME PORTARIA Nº 208, DE 28 DE JUNHO DE 2019.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.11.

A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE.12.

A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR SERVIDORES APOSENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI Nº 4.167/1993), ARTS. 88, 89 E 91; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721001 RG, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013 (TEMA 635); STF, RE 1009303 AGR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 20.06.2017; STJ, RESP 1.854.662/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1086); TRF-4, AC 5008065-25.2021.4.04.7206, REL.

DES.

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, J. 23.11.2022; TJAL, PROCESSO Nº 0750128-46.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 12.03.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0713559-56.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
23/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:33

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:33

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:49

Ato Publicado
08/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:39

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:39:22 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:15

Ato Publicado
26/05/2025 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:42

Volta da PGJ
07/03/2025 12:42

Ciente
07/03/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:04

Juntada de Petição de parecer
07/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 16:23

Vista / Intimação à PGJ
28/02/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:16

Solicitação de envio à PGJ
24/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:52

Distribuído por sorteio
24/02/2025 14:46

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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