13/08/2025 08:13

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720387-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Cristina de Mendonça Oliveira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0720387-24.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Josefa Cristina de Mendonça Oliveira, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA CRISTINA DE MENDONÇA OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÁTICA DE VENDA CASADA, DESCONTOS INDEVIDOS, PUBLICIDADE ENGANOSA, MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DANOS MORAIS.

PLEITEOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC, APLICANDO-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC E SÚMULA 297 DO STJ).A DINÂMICA CONTRATUAL ADOTADA PELO BANCO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA, POR IMPOR AO CONSUMIDOR UMA FORMA DE CRÉDITO ONEROSA E COMPLEXA, COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA E AUSÊNCIA DE TERMO FINAL, SEM INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE SUA OPERACIONALIZAÇÃO (ARTS. 6º, III, 39, I E V, CDC).VERIFICADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, IMPÕE-SE O DEVER DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL, COM RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME TAXA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MATERIAL, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).OS DESCONTOS SUCESSIVOS, SEM TERMO FINAL, E A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 2.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024, SENDO APLICÁVEIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (DANO MATERIAL) E DA DATA DO ARBITRAMENTO (DANO MORAL), NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUA DINÂMICA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, COM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DESDE QUE COMPROVADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ONEROSA, SEM TERMO FINAL E SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, DEVENDO SER INDENIZADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC/2015, ARTS. 85, 489, III, E 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Borba dos Santos (OAB: 20046/AL) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)
29/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720387-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Cristina de Mendonça Oliveira - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luciana Borba dos Santos (OAB: 20046/AL) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)
11/07/2025 07:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
04/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 10:58

Distribuído por dependência
03/07/2025 15:47

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
31/01/2025 07:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/01/2025 07:51

Baixa Definitiva
31/01/2025 07:51

Expedição de
19/11/2024 12:50

Publicado
19/11/2024 09:50

Expedição de
14/11/2024 15:01

Mérito
14/11/2024 09:06

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 09:06

Conhecido o recurso de
11/11/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
05/11/2024 07:04

Conclusos
01/11/2024 06:54

Publicado
30/10/2024 15:06

Expedição de
30/10/2024 09:03

Publicado
29/10/2024 13:21

Despacho
04/10/2024 07:28

Conclusos
04/10/2024 07:25

Expedição de
04/10/2024 06:52

Atribuição de competência
03/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:30

Conclusos
16/08/2024 08:30

Expedição de
16/08/2024 08:30

Distribuído por
16/08/2024 08:25

Registro Processual
16/08/2024 08:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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