02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/240 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Carlos Jorge Thiago de Araújo FilhoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/240 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Carlos Jorge Thiago de Araújo Filho Réu: Município de Maceió DESPACHO Ao cartório para que, em sendo o caso, certifique o decurso de prazo sem que tenha ocorrido impugnação ao cumprimento de sentença.

Maceió(AL), 29 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/160 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Eliziene Costa dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos atualizados pela contadoria às fls. 106/109, com renúncia de excedentes pela exequente, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 18.356, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 14.684,80, devendo ser pago via RPV; - Honorários Contratuais (20%): R$ 3.671,20, devendo ser pago via RPV, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais: R$ 3.335,81, devendo ser pago via RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,26 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/192 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Genilse Dias de OliveiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Município de Maceió para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 2 (dois) meses, com o devido destaque dos honorários contratuais no percentual constante na minuta.

Para tal, deve ser aberta conta judicial através do BRBJUS, no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, na aba: serviços: depósitos Judiciais: Guia de Depósitos Judiciais: tipo de Depósito: Órgão: Número do Processo, onde os valores serão depositados, devendo o Município devedor juntar o comprovante de pagamento nos autos deste processo.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/222 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Geová Marcelino da Silva JrB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 23/34 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 8.632,65, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 6.906,12 devendo ser pago via RPV; - Honorários Contratuais (20%): R$ 1.726,53, devendo ser pago via RPV; - Honorários Sucumbenciais: R$ 863,27 , devendo ser pago via RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/163 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Alana Christiany Silva MoreiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/163 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Alana Christiany Silva Moreira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em atenção a Resolução 303/2019 do CNJ, intime-se as partes sobre a minuta do Requisitório de fls. 154/156, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo oposição o mesmo será submetido a apreciação do Magistrado, para ser remetido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, no caso de precatório ou intimado o ente devedor para pagamento, no caso de Requisição de Pequeno Valor.

Maceió, 14 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/49 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Tereza Lúcia da Silva BorgesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/49 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Tereza Lúcia da Silva Borges Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em atenção a Resolução 303/2019 do CNJ, intime-se as partes sobre a minuta do Requisitório de fls. 107/109, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo oposição o mesmo será submetido a apreciação do Magistrado, para ser remetido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, no caso de precatório ou intimado o ente devedor para pagamento, no caso de Requisição de Pequeno Valor.

Maceió, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/20 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Karla Izabelle de Andrade Pontes OliveiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/20 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Karla Izabelle de Andrade Pontes Oliveira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o Município de Maceió para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor de fls. 133, no prazo de 2 (dois) meses, com o devido destaque dos honorários contratuais no percentual constante na minuta de fls. 74/75.

Para tal, deve ser aberta conta judicial através do BRBJUS, no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, na aba: serviços: depósitos Judiciais: Guia de Depósitos Judiciais: tipo de Depósito: Órgão: Número do Processo, onde os valores serão depositados, devendo o Município devedor juntar o comprovante de pagamento nos autos deste processo.

Maceió, 08 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/28 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Adriano Lira de SouzaB0 - B1Ana Maíse da Silva SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/28 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Adriano Lira de Souza e outro Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em atenção a Resolução 303/2019 do CNJ, intime-se as partes sobre a minuta do Requisitório de fls. 162/164, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo oposição o mesmo será submetido a apreciação do Magistrado, para ser remetido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, no caso de precatório ou intimado o ente devedor para pagamento, no caso de Requisição de Pequeno Valor.

Maceió, 05 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA GABRIELLE DA SILVA SANTOS (OAB 20684/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/171 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Leticia Marques SobralB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/171 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Leticia Marques Sobral Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que o sistema para a expedição do precatório foi alterado para o sistema SAPRE, intime-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça definitivamente determinados todos os pontos abaixo relacionados a fim de que o requisitório devido ao autor possa ser expedido.

As informações devem se ater ao cálculo de fls. 20/37, os quais foram homologados em Sentença, e sem atualização dos valores.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (ex: progressão, licença prêmio, adicionais, etc) Situação: Ativo ou inativo -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários Maceió, 01 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0720721-68.2018.8.02.0001/44 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Sinval Ribeiro dos Santos JúniorB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0720721-68.2018.8.02.0001/44 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Sinval Ribeiro dos Santos Júnior Réu: Município de Maceió DESPACHO Em virtude de manifestação da parte exequente que, nos termos do art. 87 do ADCT, renuncia de forma expressa ao crédito excedente a 13 (treze) salários mínimos, determino a EXPEDIÇÃO da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Maceió(AL), 14 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/07/2022 12:40

INCONSISTENTE
22/07/2022 12:40

Baixa Definitiva
22/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 06:45

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2022 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
19/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:55

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
06/05/2022 09:27

INCONSISTENTE
06/05/2022 08:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2022 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
10/03/2022 11:10

Proferido despacho
16/11/2021 07:31

INCONSISTENTE
12/11/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 17:56

Conclusos para julgamento
11/05/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:56

Distribuído por sorteio
10/05/2021 12:43

Registrado para Retificada a autuação
10/05/2021 12:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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