09/08/2025 04:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0720438-35.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - AUTORA: B1Tereza Cristina Tavares de MeloB0 - Ante o exposto, por não existir irregularidade na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 164/167, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA TAVARES DE MELO (CPF *32.***.*19-34) NASCIMENTO: 18/02/1961 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 26.607,53 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 20.842,62 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 21.697,57 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 4.909,96 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 13 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi, Ag. 2205, Conta Corrente 00062545-0.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (15% - p. 153): R$ 3.991,13 BENEFICIÁRIO: IVES BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.033,165/0001-72) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 3332-4, Conta Corrente 63630-4.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 26.607,53 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 22.616,40 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 5.321,51 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 4.339,51 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 982,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025 BENEFICIÁRIO: IVES BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.***.***/0001-72) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 3332-4, Conta Corrente 63630-4 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - p. 157) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 5.321,51 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:52

Evolução da Classe Processual
21/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:45

Recebido recurso eletrônico
24/01/2025 08:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:26

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:16

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 02:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:12

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024 12:23

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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