04/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:09

Incidente Cadastrado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 17:03

Intimação / Citação à PGE
01/09/2025 13:51

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720380-03.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas - Saseal - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) 1.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
29/08/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:19

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720380-03.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas - Saseal - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019.

BASE DE CÁLCULO SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDAM UM SALÁRIO MÍNIMO.

CONSTITUCIONALIDADE.

DÉFICIT ATUARIAL COMPROVADO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

ART. 149, § 1º-A, DA CF.

NÃO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SINDICATO DE SERVIDORES ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS PARA INCIDIR SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LC/AL Nº 52/2019, EM CONTEXTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL.A EC Nº 103/2019 INSERIU O § 1º-A AO ART. 149 DA CF/1988, PERMITINDO QUE, NOS CASOS DE DÉFICIT ATUARIAL, OS ENTES FEDERATIVOS INSTITUAM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS E PENSÕES QUE EXCEDAM O SALÁRIO MÍNIMO.A CONSTITUCIONALIDADE DA LC/AL Nº 52/2019 É RECONHECIDA, UMA VEZ QUE SUA APLICAÇÃO ESTÁ AMPARADA PELA EC Nº 103/2019 E PELA COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS (RPPS/AL), CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO ESTADO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, É LEGÍTIMA A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS MOLDES AUTORIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LC Nº 52/2019 PELA LC Nº 54/2021 NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR, POIS A ALTERAÇÃO NORMATIVA NÃO DECORRE DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, MAS DE RAZÕES ADMINISTRATIVAS E POLÍTICAS.INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA, TENDO EM VISTA QUE A NORMA IMPUGNADA INCIDE DE FORMA GERAL E IMPESSOAL SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40, § 18; 149, §§ 1º, 1º-A E 1º-B; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO: 0717773-69.2024.8.02.0058, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025, R. 18/06/2025; TJAL, PROCESSO: 0718901-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/07/2022, R. 27/07/2022; TJAL, PROCESSO: 0716554-37.2020.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, 04/07/2022, R. 05/07/2022; TJAL, PROCESSO: 0700714-37.2020.8.02.0049, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2025, R. 23/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720380-03.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas - Saseal - Apelado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
12/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
03/02/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:26

Proferido despacho
22/11/2023 14:46

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:46

Distribuído por sorteio
21/11/2023 15:45

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2023 15:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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