TJAL - 0720620-89.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:14
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720620-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Ana Paula Marques dos Anjos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).
IRREGULARIDADE NA PERÍCIA DO MEDIDOR.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE DO MEDIDOR, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA, DESACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, LEGITIMA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO TOI.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA (ART. 14).4.
A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NOS ARTS. 250 E 252 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.5.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE LOCAL, DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.6.
RELATÓRIO DE ENSAIO ELABORADO UNILATERALMENTE POR TERCEIRO SITUADO EM ESTADO DIVERSO, INVIABILIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.7.
PRECEDENTES DO STJ APONTAM A INSUFICIÊNCIA DO TOI COMO PROVA ISOLADA DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO, EXIGINDO CONTRADITÓRIO EFETIVO (TEMA 699/STJ).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUANDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2.
A COBRANÇA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DELE DECORRENTE, SÃO INDEVIDAS E GERAM O DEVER DE INDENIZAR.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 250 E 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.605.703/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.11.2016; STJ, TEMA 699; AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022, DJE DE 9/6/2022; RESP N. 1.715.545/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE DE 16/11/2018; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703755-25.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:01
Ato Publicado
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04/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:07:05 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2024 18:10
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 18:10
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 18:05
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 18:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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