29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720602-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Barros Ferreira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Cícero Barros Ferreira em face de sentença (fls. 94/95) prolatada em 27 de maio de 2024 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira, nos autos da ação de busca e apreensão contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito: Ex positis, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, IV, da Lei Adjetiva Civil, e no mais que nos autos constam, diante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito. 2.

Em suas razões recursais (fls. 116-123), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, em relação à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Requereu a reforma da sentença de modo a condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 134-148) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.

Termo (fl. 150) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 24 de março de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
24/03/2025 14:11

Conclusos
24/03/2025 14:11

Expedição de
24/03/2025 14:11

Distribuído por
24/03/2025 14:09

Registro Processual
24/03/2025 14:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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