TJAL - 0720685-84.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720685-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Douglas Roberto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0720685-84.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Douglas Roberto dos Santos, e, como recorrido, Banco Bradesco S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

DÉBITO NÃO IMPUGNADO.

LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR OCORREU DE FORMA INDEVIDA, ENSEJANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE REPARAR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS.O SCR NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS UM BANCO DE DADOS QUE REGISTRA OPERAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO UTILIZADO PELO BANCO CENTRAL PARA MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO.A SIMPLES INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, COMO A RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO É EXIGÍVEL PARA A INSCRIÇÃO NO SCR, POIS TAL REGISTRO DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A CIRCULAR Nº 3.870/2017 DO BANCO CENTRAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DO REGISTRO NO SCR.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 3.

O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS UMA PLATAFORMA DE DADOS QUE ARMAZENA INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PELOS CLIENTES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 98, § 3º; CIRCULAR Nº 3.870/2017 DO BANCO CENTRAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 07.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0740540-49.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

DESPACHO Nº 0720685-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Douglas Roberto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)