TJAL - 0719729-05.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Sergio Wanderley Persiano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:54
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 15:23
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719729-05.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Walter Fontes Cunha - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0719729-05.2021.8.02.0001, em que figuram como recorrente o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido JOSE WALTER FONTES CUNHA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.
ASTREINTES DEVIDAS.
REDUÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL) - Fábio Francisco F.
Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16722/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) -
14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:05
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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05/08/2025 13:55
Ciente
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04/08/2025 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2025 02:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:31
Certidão sem Prazo
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:37
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719729-05.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Walter Fontes Cunha - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento ordinária do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió, 16 de julho de 2025 Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator' - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL) - Fábio Francisco F.
Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16722/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) -
23/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 18:28
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 17:16
Intimação / Citação à PGE
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 21/07/2025 14:59:54 local.
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18/07/2025 09:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:11
Distribuído por sorteio
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08/07/2025 13:09
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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11/03/2022 10:48
INCONSISTENTE
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11/03/2022 10:48
Baixa Definitiva
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11/03/2022 10:17
Expedição de Certidão.
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06/01/2022 18:00
Confirmada a intimação eletrônica
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06/01/2022 15:04
INCONSISTENTE
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16/12/2021 14:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2021 15:57
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 14:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/12/2021 16:09
Expedição de Certidão.
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09/12/2021 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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06/12/2021 16:58
Expedição de Certidão.
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26/11/2021 12:44
Expedição de Certidão.
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25/11/2021 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/11/2021 18:00
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 19:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/10/2021 22:27
Proferido despacho
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14/10/2021 16:56
Conclusos para julgamento
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14/10/2021 16:53
Distribuído por sorteio
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14/10/2021 15:30
Registrado para Retificada a autuação
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14/10/2021 13:03
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
15/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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