27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719994-70.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Carla Alves da Silva Pinheiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL)
26/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:53

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:53:07 local.
22/08/2025 11:13

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719994-70.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Carla Alves da Silva Pinheiro - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL)
20/08/2025 17:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 13:59

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:35

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 08:07

Incidente Cadastrado
21/05/2025 13:45

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:30

Ato Publicado
17/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:39

Negado seguimento a Recurso
12/05/2025 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 09:40

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 12:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2024 12:47

Vinculação de Tema
19/03/2024 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 10:57

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 14:12

Conclusos para despacho
29/10/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/10/2023 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2023 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/08/2023 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 09:38

Ciente
23/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 14:31

Acórdãocadastrado
08/06/2023 11:59

Vista / Intimação à PGJ
08/06/2023 11:59

Intimação / Citação à PGE
08/06/2023 10:27

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.
08/06/2023 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 17:14

Conhecido o recurso de
07/06/2023 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 08:45

Processo Julgado
02/06/2023 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 10:30

Adiado
25/05/2023 10:45

Certidão sem Prazo
24/05/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 15:02

Incluído em pauta para 23/05/2023 15:02:17 local.
18/05/2023 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 12:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
17/05/2023 13:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/05/2023 22:29

Conclusos para julgamento
10/05/2023 22:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 17:47

Volta da PGJ
10/05/2023 17:47

Ciente
10/05/2023 09:00

Juntada de Petição de parecer
10/05/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 19:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 18:27

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 13:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
27/04/2023 13:16

Solicitação de envio à PGJ
31/03/2023 08:20

Conclusos para julgamento
31/03/2023 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 08:20

Distribuído por sorteio
31/03/2023 08:19

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2023 08:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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