TJAL - 0719876-41.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:10
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719876-41.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Ana Laura Rodrigues Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria das Graças Anonino da Silva - Apelante: Excelsior Med S/A (Amil Assistência Médica Internacional S.A) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719876-41.2015.8.02.0001 Recorrente : Ana Laura Rodrigues Silva.
Represent. : Maria das Graças Antonino da Silva.
Advogado: Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB: 9581/AL).
Recorrida : Amil Assistência Médica Internacional S.A. (Excelsior Med S/A).
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Ana Laura Rodrigues Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB: 9581/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) -
27/08/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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27/08/2025 13:45
Recurso Especial Repetitivo
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22/08/2025 19:32
Ciente
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22/08/2025 19:26
Conclusos para despacho
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22/08/2025 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 10:52
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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30/07/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 08:18
Conclusos para despacho
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30/07/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 08:13
Juntada de Petição de recurso especial
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30/07/2025 08:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/07/2025 08:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/07/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 11:02
Ciente
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21/07/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 08:36
Ciente
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17/06/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 08:18
Ciente
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26/05/2025 03:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:30
Ciente
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16/05/2025 10:57
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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16/05/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:43
Incidente Cadastrado
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16/05/2025 10:04
Ciente
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16/05/2025 09:06
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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16/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 08:59
Incidente Cadastrado
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 13:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 13:02
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 22:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 18:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 18:57
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:27
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:27:50 local.
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29/04/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 17:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 13:39
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 13:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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