TJAL - 0719872-86.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719872-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josue Ferreira de Paula - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO.
NULIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSUÉ FERREIRA DE PAULA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE JETRO BORNE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.
O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA DAR IMPULSO AO FEITO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, QUANDO ESTE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, QUANDO ESTA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, COMO PREVISTO NO ART. 186, § 1º, DO CPC E NO ART. 128, I, DA LC Nº 80/1994.04.
A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE NOS CASOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.05.
AS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, CONSIDERAM-SE PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.06.
O JUÍZO DE ORIGEM NÃO REALIZOU INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO DEFENSOR PÚBLICO, TENDO APENAS INTIMADO DIRETAMENTE A PARTE AUTORA E POR MEIOS NÃO ADEQUADOS À FORMALIDADE EXIGIDA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV).07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES.08.
INEXISTENTE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU À ORDEM JURÍDICA, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ MANIFESTARAM AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANDO ATUA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC E DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, SENDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DESSA PRERROGATIVA.11.
AS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, CONSIDERAM-SE PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.12.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, 186, § 1º E 224; LC Nº 80/1994, ART. 128, I; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 11.419/2006, ARTS. 5º, §§ 1º, 3º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCÍV Nº 0727546-23.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCÍV Nº 0000642-11.2013.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 11.03.2025; TJ-AL, APCÍV Nº 0727603-46.2018.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 23.10.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 13:38
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719872-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josue Ferreira de Paula - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 101-104), interposto por JOSUÉ FERREIRA DE PAULA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, em face da sentença (fls. 90-91) proferida pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital - Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse, nos autos da ação de usucapião ordinária, registrada sob o nº 0719872-86.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de JETRO BORNE. 02.
Na sentença recorrida (fls. 90-91), o Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Sendo o abandono exclusivamente da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando tal execução, entretanto, suspensa pelos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, em virtude da concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 03.
Em suas razões recursais (fls. 101-104), o apelante sustentou: a) que houve vício procedimental na extinção do feito, por ausência de intimação pessoal do Defensor Público que o representa, o que configura error in procedendo e afronta ao devido processo legal; b) que, embora o autor tenha sido pessoalmente intimado, o Defensor Público não foi, contrariando entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Alagoas; c) que a jurisprudência local reconhece como nula a sentença proferida sem a prévia intimação pessoal do Defensor Público quando este atua na causa; d) que o processo deve retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento e prática de atos essenciais ao andamento da ação de usucapião.
Ao final, requereu: (i) o reconhecimento da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida intimação pessoal do Defensor Público. 04. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 14:47
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:47:00 local.
-
05/08/2025 18:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/03/2025 10:57
Ciente
-
25/03/2025 10:23
devolvido o
-
25/03/2025 10:23
Juntada de Petição de
-
19/03/2025 18:57
Conclusos
-
19/03/2025 18:57
Ciente
-
19/03/2025 18:55
Expedição de
-
18/03/2025 13:17
Juntada de Petição de
-
18/03/2025 13:16
Juntada de Petição de
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 20:42
Expedição de
-
13/03/2025 13:13
Confirmada
-
12/03/2025 08:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 16:15
Conclusos
-
06/03/2025 16:15
Expedição de
-
06/03/2025 16:14
Distribuído por
-
06/03/2025 13:54
Registro Processual
-
06/03/2025 13:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0719933-49.2021.8.02.0001
Cintia Dayane Matias dos Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Ana Luisa Pereira Cabral de Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/07/2021 17:10
Processo nº 0719880-97.2023.8.02.0001
Itamar Costa dos Santos
Banco Agibank S.A
Advogado: Michael Soares Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2023 14:27
Processo nº 0719836-64.2012.8.02.0001
Policia Civil de Alagoas - Dh
Marcos Daniel dos Santos
Advogado: Ryldson Martins Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/09/2012 13:06
Processo nº 0719836-83.2020.8.02.0001
Estado de Alagoas
Katia Farias Machado Costa
Advogado: Felipe Gomes de Athayde Antunes
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 08:28
Processo nº 0719729-05.2021.8.02.0001
Jose Walter Fontes Cunha
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 09:01