15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720094-59.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Denis Augusto Novaes de Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0720094-59.2021.8.02.0001 Recorrente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados.

Advogado: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL).

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 17811A/AL).

Advogado: Márcio Perez de Rezende (OAB: 19401A/AL).

Recorrido: Denis Augusto Novaes de Oliveira.

Advogada: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que "o ingresso espontâneo do réu nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais" (sic, fl. 181), bem como que o acórdão teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 256.

Compulsando os autos, constata-se que a parte recorrente requereu a substituição processual (fl. 257) em razão da formalização de cessão de crédito.

Todavia, verifica-se que idêntico pleito já havia sido apresentado anteriormente (fls. 107/108) e regularmente apreciado (fl. 124) , ocasião em que foi deferido o pedido subsidiário formulado pela própria parte, decisão contra a qual não houve interposição de recurso. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 202/203, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que "o ingresso espontâneo do réu nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais" (sic, fl. 181).

Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.

SÚMULA 284/STF.

DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.

MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. 2.

Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302 .740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3.

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4.

Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista nos arts . 81 e 1.024, § 4º, do CPC/2015.5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2106600 SP 2023/0393714-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos aditados) No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, o que impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA .

AÇÃO COLETIVA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SÚMULA 563/STJ.

ASSOCIAÇÃO AUTORA .

JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS.

NECESSIDADE.

ENTENDIMENTO DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL .

SÚMULA 284/STF. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 .

Conforme se depreende da pretensão contida na inicial, o direito buscado pela associação - extensão do reajuste concedido aos ativos em razão de acordo coletivo à complementação de aposentadoria - não se enquadra em nenhuma norma legal legitimadora da atuação da entidade como substituta processual, de modo que adequada a oportunização de regularização concedida pelo Tribunal de origem.Precedentes. 3.

A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1403320 SE 2013/0304378-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) - Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 17811A/AL) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 19401A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
11/06/2025 08:33

Ciente
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:54

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
23/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2025 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2025 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:12

Ciente
29/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:21

Conclusos para julgamento
16/10/2024 08:12

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
16/10/2024 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 07:54

Processo Transferido
16/10/2024 07:46

Reativação/Em Andamento
14/10/2024 12:03

Pedido de Transferência de Processos
02/10/2024 08:22

Ciente
01/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/09/2024 10:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:03

Ciente
14/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:45

Acórdãocadastrado
12/04/2024 11:54

Processo Julgado Sessão Presencial
12/04/2024 11:54

Conhecido o recurso de
12/04/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 09:30

Processo Julgado
02/04/2024 09:43

Ciente
01/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 12:47

Incluído em pauta para 25/03/2024 12:47:12 local.
19/03/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 16:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:13

Distribuído por sorteio
07/02/2024 11:21

Registrado para Retificada a autuação
07/02/2024 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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