15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720047-51.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Osmar de Oliveira Lima Filho - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)
29/01/2025 15:55

Juntada de Documento
22/01/2025 14:06

Incidente Cadastrado
17/01/2025 01:40

Expedição de
13/01/2025 16:14

Certidão sem Prazo
06/01/2025 14:22

Confirmada
06/01/2025 14:20

Publicado
06/01/2025 14:18

Expedição de
06/01/2025 14:14

Publicado
05/12/2024 15:01

Ratificada a Decisão Monocrática
04/12/2024 18:31

Recurso Extraordinário não admitido
02/12/2024 15:16

Conclusos
05/11/2024 18:14

Ciente
25/10/2024 18:01

Juntada de Documento
07/10/2024 12:27

Publicado
07/10/2024 12:18

Certidão sem Prazo
07/10/2024 11:36

Expedição de
05/10/2024 23:49

Mérito
04/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:59

Conclusos
19/09/2024 17:59

Redistribuído por
19/09/2024 17:58

Redistribuído por
28/08/2024 20:35

Ciente
20/08/2024 20:30

Juntada de Documento
04/08/2024 02:42

Expedição de
25/07/2024 11:12

Publicado
25/07/2024 11:07

Expedição de
24/07/2024 18:47

Processo Reativado
24/07/2024 18:31

Confirmada
24/07/2024 17:58

Redistribuído por
24/07/2024 17:58

Redistribuído por
24/07/2024 17:56

Despacho
24/07/2024 17:52

Distribuído por
24/07/2024 17:46

Despacho
24/07/2024 15:54

Processo Julgado Sessão Presencial
24/07/2024 15:54

Conhecido o recurso de
17/07/2024 17:30

Ciente
05/07/2024 15:00

Juntada de Petição de
14/06/2024 11:47

Expedição de
14/06/2024 10:15

Expedição de
06/06/2024 14:00

Julgado
30/04/2024 15:21

Inclusão em pauta
29/04/2024 22:24

Despacho
23/01/2024 20:05

Conclusos
23/01/2024 20:04

Expedição de
23/01/2024 15:26

Ciente
22/01/2024 23:30

Juntada de Petição de
18/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:37

Incidente Cadastrado
22/11/2023 14:37

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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