24/08/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:04

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:27

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719951-65.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Juliana da Silva Bezerra - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Clebson Silva de Farias (OAB: 18313/AL)
12/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:53

Conhecido o recurso de
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
01/08/2025 09:37

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:59

Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719951-65.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Juliana da Silva Bezerra - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
29/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:18

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:18:03 local.
29/07/2025 07:37

Ato Publicado
23/07/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719951-65.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Juliana da Silva Bezerra - 'Agravo Interno Cível n.º 0719951-65.2024.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravado : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Juliana da Silva Bezerra.

Advogado : José Clebson Silva de Farias (18313/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:19

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 08:12

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719881-53.2021.8.02.0001

Susan Antunes Melro

Bradesco Saude

Advogado: Jose Tenorio Gameleira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0720070-02.2019.8.02.0001

Rubem Cesar de Holanda Araujo

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Valdemir Agustinho de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0719843-07.2022.8.02.0001

Cicero Alves de Lima

Hipercard Banco Multiplo S/A

Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0719736-31.2020.8.02.0001

Estado de Alagoas

Thaylan Wend Lima Brito

Advogado: Daniela Lourenco dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0719700-96.2014.8.02.0001

Josefa Silvana de Almeida

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Pacca Loureiro Luna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2014 14:01

Exibir Processo