24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719747-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Leobino Arcelino dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719747-21.2024.8.02.0001 Recorrente: Leobino Arcelino dos Santos.

Advogado: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL).

Recorrido: Banco BMG S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Leobino Arcelino dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' , da Constituição Federal.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito do recurso repetitivo (Tema 1.328), cuja controvérsia consiste em definir "se há dano moral in re ipsana hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:31

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
14/07/2025 18:31

Vinculação de Tema
14/07/2025 18:30

Recurso Especial Repetitivo
10/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:18

Ciente
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 21:01

Ato Publicado
12/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 17:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/06/2025 17:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/06/2025 16:19

Certidão sem Prazo
09/06/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:16

Ciente
06/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 08:29

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:04

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:04

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:49

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:49:11 local.
29/04/2025 10:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 14:21

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio
23/04/2025 14:06

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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