15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719843-07.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Alves de Lima - Apelado: Banco Itau Consignado S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação, interposto por Cícero Alves de Lima, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital (págs. 151/153), que, nos autos de ação de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, julgou improcedentes os pedidos autorais.

O apelante, nas razões de págs. 156/187, sustentou, em síntese, ausência de notificação prévia da inscrição, caráter restritivo do SCR, falta de comprovação da dívida e ocorrência de dano moral presumido, pugnando pela reforma da sentença para condenar o apelado à indenização e exclusão do registro.

O apelado apresentou contrarrazões (págs. 191-199), defendendo a manutenção integral da sentença por ausência de ato ilícito, natureza informativa do SCR e falta de prova da inscrição negativa. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
14/08/2025 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 12:25

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:25

Pedido de Transferência de Processos
24/07/2023 15:30

Conclusos para julgamento
24/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio
24/07/2023 15:27

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2023 15:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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