TJAL - 0719642-78.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2025 03:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0719642-78.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Lázaro Luiz Silva CalafangeB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir a Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.
IV.
Após, retornem os autos conclusos.
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
29/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 11:39
Decisão Proferida
-
24/07/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 05:33
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 20:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 13:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 15:05
Recebido recurso eletrônico
-
06/02/2025 23:40
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
03/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/01/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 02:53
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/01/2025 22:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/01/2025 22:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 21:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/11/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/11/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 10:00
Apensado ao processo
-
02/11/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 13:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/10/2024 23:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2024 14:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/10/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:55
Julgado procedente o pedido
-
15/10/2024 11:29
Conclusos para julgamento
-
15/10/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 00:45
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2024 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 09:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/08/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:45
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 12:45
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/08/2024 12:22
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
17/08/2024 11:02
Despacho de Mero Expediente
-
15/08/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 00:44
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/07/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/06/2024 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2024 11:44
Despacho de Mero Expediente
-
16/02/2024 19:48
Conclusos para despacho
-
11/02/2024 19:30
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/01/2024 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/01/2024 11:46
Despacho de Mero Expediente
-
27/10/2023 21:37
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2023 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2023 12:31
Despacho de Mero Expediente
-
24/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 02:38
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 19:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/07/2023 19:52
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 18:36
Expedição de Carta.
-
16/06/2023 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/06/2023 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/06/2023 10:33
Despacho de Mero Expediente
-
15/05/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0719881-53.2021.8.02.0001
Susan Antunes Melro
Bradesco Saude
Advogado: Jose Tenorio Gameleira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 09:25
Processo nº 0719853-80.2024.8.02.0001
Marilene de Lima
Banco Pan SA
Advogado: Fernando Macedo Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2024 10:02
Processo nº 0719843-07.2022.8.02.0001
Cicero Alves de Lima
Hipercard Banco Multiplo S/A
Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2023 15:30
Processo nº 0719668-47.2021.8.02.0001
Maria Jose do Carmo Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2024 09:33
Processo nº 0719855-84.2023.8.02.0001
Cicero da Silva
Banco Agibank S.A
Advogado: Michael Soares Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/05/2023 12:40