21/08/2025 13:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 13:20

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:32

Ato Publicado
24/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719301-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Hilton Caetano - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação em danos materiais e determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária, de titularidade da Autora, em que são recebidos seus proventos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA OS SAQUES COMPLEMENTARES.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) CONSTATAR SE INCIDE AO CASO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5.

A FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA OS SAQUES COMPLEMENTARES E A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA E NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO.9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:23

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:23

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:18

Ato Publicado
11/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 13:22

Ato Publicado
10/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:31

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:31:42 local.
10/07/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio
21/05/2025 15:57

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719216-66.2023.8.02.0001

Banco Pan SA

Luiz Teixeira Vanderlei

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0719089-94.2024.8.02.0001

Antonio Alves da Silva Neto

Estado de Alagoas

Advogado: Diego Costa Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0719174-90.2018.8.02.0001

Ana Claudia de Castro Raposo

Banco Bmg S/A

Advogado: Diogo dos Santos Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0719436-69.2020.8.02.0001

Alexandre Cavalcante Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0719264-59.2022.8.02.0001

Lourinete dos S Lemos

Banco Bmg S/A

Advogado: Karina Basto Damasceno

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 16:30

Exibir Processo