TJAL - 0719509-07.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:11
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719509-07.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Thales Mororó Cavalcante - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0719509-07.2021.8.02.0001 em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Thales Mororó Cavalcante, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES.
REDUÇÃO DO VALOR.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ASTREINTES NO MONTANTE DE R$ 65.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FIXADA EM R$ 13.139,04.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA, NÃO PODENDO SER CONVERTIDAS EM PENALIDADE EXCESSIVA.4.
VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL REVELA DESPROPORCIONALIDADE, VIOLANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA DA MULTA.5.
JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL ADMITE A REDUÇÃO DE ASTREINTES EM CASOS ANÁLOGOS.6.
REDUÇÃO AO VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.7.
FIXAÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O DA MULTA (RESP 1.714.990/STJ).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE DE R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO O VALOR FIXADO SE REVELAR EXCESSIVO DIANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) -
26/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 14:50
Ciente
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18/08/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 16:44
Ato Publicado
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07/08/2025 15:48
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719509-07.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Thales Mororó Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:47
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:47:23 local.
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04/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 13:34
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 13:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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17/01/2022 18:33
INCONSISTENTE
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17/01/2022 18:33
Baixa Definitiva
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02/12/2021 16:32
INCONSISTENTE
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23/11/2021 06:08
Expedição de Certidão.
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12/11/2021 16:23
Confirmada a intimação eletrônica
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11/11/2021 14:03
Retificado o movimento #{movimento_retificado}
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09/11/2021 08:46
Expedição de Certidão.
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06/11/2021 19:43
Expedição de Certidão.
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05/11/2021 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/11/2021 23:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/11/2021 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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08/10/2021 10:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/10/2021 20:56
Proferido despacho
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29/09/2021 17:06
Conclusos para julgamento
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29/09/2021 17:01
Distribuído por sorteio
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29/09/2021 15:48
Registrado para Retificada a autuação
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27/09/2021 17:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2021
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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