24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719016-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alisson Carlos dos Santos Silva - Apelante: Anne Kelly Barbosa da Silva Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto por A.

K.

B. da S.

S., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ademais, de ofício, majoram a verba honorária recursal em 1% (um por cento), perfazendo o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária à parte Ré, ora Apelante.

Outrossim, HOMOLOGAM o pedido de desistência aforado (fl. 378) e, via de consequência, NÃO CONHECEM da Apelação Adesiva, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS.

PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE REJEITADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PARTILHA DE BEM IMÓVEL MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ADESIVA HOMOLOGADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, FIXOU ALIMENTOS, REGULAMENTOU GUARDA E VISITAS, E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) EXAMINAR O DIREITO DA EX-CÔNJUGE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BEM IMÓVEL; (III) ANALISAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO RECORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO-SE INEXISTENTE A PROVA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.4.

IGUALMENTE, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.5.

NO MÉRITO, OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA EX-CÔNJUGE NÃO SÃO DEVIDOS, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL.6.

MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE MEAÇÃO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DOAÇÃO DA QUOTA-PARTE EM FAVOR DA FILHA.7.

INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE NÃO FICOU CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.8.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ADESIVA, NÃO SE CONHECENDO DO REFERIDO RECURSO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 998 E 932, III, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE. 2.

A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL PRESUME A COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 3.

NÃO CONFIGURA DANO MORAL A SIMPLES RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL POR ALEGADA TRAIÇÃO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA. 4. É VÁLIDA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 1.694, 1.695, 1.568; CPC, ARTS. 282, 283, 371, 373, 932, III, E 998.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 2.156.872/RN, SEGUNDA TURMA, J. 17/04/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024505-69.2021.8.26.0562, J. 25/04/2024; TJMG, AC 5002877-96.2021.8.13.0309, J. 02/05/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Adriana Márcia Araújo Damião (OAB: 8789/AL)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:18

Ato Publicado
11/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 13:22

Ato Publicado
10/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:56

Incluído em pauta para 10/07/2025 13:56:51 local.
10/07/2025 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 16:27

Ciente
04/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 08:43

Ciente
16/05/2025 08:41

Volta da PGJ
15/05/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 12:52

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:32

Solicitação de envio à PGJ
29/04/2025 08:16

Ciente
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:58

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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