TJAL - 0719120-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719120-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pericles Diogo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0719120-17.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Pericles Diogo dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INDISPENSÁVEL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PERICLES DIOGO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE.

A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE TAL EXIGÊNCIA SERIA EXCESSIVAMENTE FORMALISTA E QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE NÃO COMPROMETERIA O EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO, NA QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR OU DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) VERIFICAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O ART. 321 DO CPC PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS OU DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVENDO A PARTE AUTORA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.2) A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, EM NOME DO AUTOR OU COM JUSTIFICATIVA DE VÍNCULO COM O TITULAR, SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.3) A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE APÓS PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO, MAS PERMANECEU INERTE, MESMO APÓS NOVO PRAZO DE CINCO DIAS CONCEDIDO PELO JUÍZO.4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 30/06/2021).5) A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AUTORAL APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, LEGITIMA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O JUIZ PODE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA VOLTADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA LEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO.2.

A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME PRÓPRIO OU DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO QUANDO VISA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA AO PROCESSO.3.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 485, I.

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 30/06/2021; STJ, RESP 2021665/MS (TEMA 1198), REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 13/03/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702443-38.2024.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 14/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0719120-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pericles Diogo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)