TJAL - 0719553-26.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0719553-26.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Embargada: Marília Pimentel Barbosa Santos - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719553-26.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marília Pimentel Barbosa Santos - Apelante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelada: Marília Pimentel Barbosa Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº. 0719553-26.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marília Pimentel Barbosa Santos, Caixa Vida e Previdência S./a., Caixa Seguradora S/A e como parte recorrida Marília Pimentel Barbosa Santos, Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S./a., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes rés, para reformar parcialmente a sentença recorrida, determinando a devolução em dobro do valor de R$ 593,28 (quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), o que totaliza R$ R$ 1.186,56 (um mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), mantendo-se a incidência de juros e correção monetária nos termos da Taxa Selic, conforme estabelecido pelas Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, ratifico os demais termos da sentença, notadamente quanto à condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como quanto ao ônus de sucumbência, permanecendo a condenação das apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELADAS SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO CONSCIENTE POR PARTE DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO CONSCIENTEMENTE PELO CONSUMIDOR ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELADAS NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DO SEGURO PRESTAMISTA PELA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.

A COBRANÇA DE VALORES SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO CONSCIENTE CONFIGURA MÁ-FÉ OU AO MENOS CULPA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE CONFIGURANDO O "ENGANO JUSTIFICÁVEL" PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE TANTO A MÁ-FÉ QUANTO A CULPA ENSEJAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO CONSCIENTEMENTE PELO CONSUMIDOR, REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONTRATANTE, CARACTERIZA MÁ-FÉ OU CULPA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NÃO SE CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL." 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA - PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSOS DAS PARTES RÉS - NEGADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 31, 34 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 488.147/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 10.03.2015; STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

DESPACHO Nº 0719553-26.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marília Pimentel Barbosa Santos - Apelante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelada: Marília Pimentel Barbosa Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S./a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)