TJAL - 0719504-14.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:11
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719504-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jacilda Maria da Conceicao - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ANULAR de ofício a sentença, e, em decorrência, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC, restando prejudicada a Apelação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.
INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA.
SENTENÇA ANULADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JACILDA MARIA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A.
A PARTE APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE VÍCIOS CONTRATUAIS, APLICAÇÃO DO CDC, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O BANCO RECORRIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSCITANDO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, E PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONTUDO, FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO, NÃO SANADA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, § 3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CARACTERIZA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, O QUE IMPEDE O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.=04.
O ART. 76, § 1º, I, DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.05.
A PARTE AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE, MAS APRESENTOU PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA, O QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.06.
O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DESDE O INÍCIO DA DEMANDA IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A SOLUÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A NULIDADE ATINGE TODO O PROCESSO DESDE A ORIGEM.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, QUANDO NÃO SANADA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.08.
DIANTE DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, § 3º, DO CPC.10.
O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO E INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.11.
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM CASO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I E § 2º, I; ART. 104; ART. 485, IV E § 3º; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706412-03.2022.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0700194-23.2023.8.02.0033, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0700117-59.2023.8.02.0018, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wellinton Ortiz de Oliveira (OAB: 69825/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:10
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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22/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719504-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jacilda Maria da Conceicao - Apelado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Jacilda Maria da Conceição, inconformada com a sentença (fls. 259/269) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões (fls. ), o autor/recorrente sustentou, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do Recurso de Apelação. 04.
Em suas razões recursais (fls. 272/284), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença para determinar a aplicabilidade do CDC; inversão do ônus da prova; ausência de informação de que o empréstimo se dava na modalidade de cartão de crédito. violação do cdc e da instrução normativa do INSS 28/20/08, art. 3º, iii e art. 15 §1º; descumprimento ante prática ilegal; dano material e mora evidenciado; imobilização do crédito do recorrente pela reserva de margem de crédito em razão de empréstimo vinculado a cartão de crédito ante venda casada; cédula de crédito com ausência de requisitos legais e evidente violação ao dever de informação ante a ausência de prazo e do valor das parcelas; cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura mensal consistindo em cobrança abusiva; ocorrência de ilícito e sua reparação, conforme arts. 186 e 927 do CCB. 03.
A instituição financeira recorrida apresentou contrarrazões às fls. 285/308, suscitando as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência.
No mérito, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. À fl. 311, a parte autora, ora recorrente foi intimada pessoalmente para regularização de sua representação processual, conforme Certidão de Oficial de Justiça à fl. 320. 05. À fl. 315, a parte apelante atravessou petição, pugnando a juntada de procuração de acordo com os requisitos estabelecidos pelos art. 595 do Código Civil e o art. 76 do Código de Processo Civil. 06. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Wellinton Ortiz de Oliveira (OAB: 69825/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
06/08/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:53
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:53:44 local.
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06/08/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 12:11
Ciente
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30/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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25/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 16:26
Encaminhado Carta de Ordem
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10/06/2025 16:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/06/2025 13:20
Expedição de Carta.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:19
Ato Publicado
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27/05/2025 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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14/05/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:55
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 15:24
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 15:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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