TJAL - 0718971-21.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 16:38
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718971-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brb - Banco de Brasília S.a. - Apelante: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Apelado: Adelmo Cavalcante de Albuquerque - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos; para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho a sentença objurgada como incólume, nos moldes delineados no voto condutor.
Presente na sessão a advogado do apelado Drª.
Carolinni Costa Almeida - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SUPERENDIVIDAMENTO.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
HONORÁRIOS MAJORADOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA LEI Nº 14.181/2021, MESMO DIANTE DE CONTRATOS PREVIAMENTE FIRMADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 14.181/2021 INCORPOROU AO ORDENAMENTO JURÍDICO MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDADO, CONSIDERANDO COMO LIMITE RAZOÁVEL O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO CONSUMIDOR, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.4.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REVELA-SE LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS.5.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ADMITINDO A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA.6.
MANTIDA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:"É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, QUANDO COMPROVADO O SUPERENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.""A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMISSÍVEL PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A VEDAÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO, AINDA QUE OS CONTRATOS TENHAM SIDO FIRMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 54-A, § 1º, DO CDC; LEI Nº 14.181/2021; ART. 1º, III, DA CF; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1790164 RJ 2018/0281991-7, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2022; STJ, 1A TURMA, AGRG NO ARESP 45082/AP, ACÓRDÃO UNÂNIME DE 28/05/19, DJE DE 03/06/19, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07015378420248020044 MARECHAL DEODORO, RELATOR.: DES .
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 22/04/2025, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Carla Beltrão Siqueira Wanderley (OAB: 7215/AL) - Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) -
16/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:29
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:32
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718971-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brb - Banco de Brasília S.a. - Apelante: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Apelado: Adelmo Cavalcante de Albuquerque - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Carla Beltrão Siqueira Wanderley (OAB: 7215/AL) - Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) -
31/07/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:05
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:05:53 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:04
Ato Publicado
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28/07/2025 17:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 14:23
Conclusos
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23/04/2025 14:23
Expedição de
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23/04/2025 14:23
Distribuído por
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23/04/2025 14:14
Registro Processual
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23/04/2025 14:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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